CAGED – Certificação Digital obrigatória a partir de 2013 (Empresas ou arquivos com 20 ou mais trabalhadores)

A partir de 2013, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês deverão transmitir a declaração CAGED utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. Para a transmissão da declaração de ACERTO do CAGED, também será obrigatória a ...

2ª Parcela do 13º Salário: termina hoje (20/12) o prazo para pagamento

Termina hoje (20/12) o prazo para pagamento da 2ª Parcela do 13º Salário. No sistema de Folha de Pagamento QuartaRH esse cálculo é automático. Para obter detalhes sobre esta rotina, basta selecionar o menu Cálculos | 2ª Parcela do 13º Salário, clicar no botão Ajuda e seguir o Tutorial. Outros prazos referentes ao 13º salário: ...

Tabela de Imposto de Renda a partir de 1º de janeiro 2013

A partir de 01/01/2013, de acordo com a Medida Provisória nº 528, de 25/03/2011, os novos valores para a tabela de Imposto de Renda serão: Valor Inicial Valor Final Alíquota % Parcela a Deduzir do imposto em R$ 0,00 1.710,78 – – 1.710,79 2.563,91 7,50 128,31 2.563,92 3.418,59 15,00 320,60 3.418,60 4.271,59 22,50 577,00 4.271,60 ...

1ª Parcela do 13º Salário: prazo para pagamento, cálculo, encargos e outros detalhes

Prazo para pagamento: até 30 de novembro. Quem receberá: trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. Valor a receber: 50% do valor total do 13º salário. O cálculo será proporcional ao tempo de serviço do funcionário prestado ao empregador. Considera-se também como mês integral parcela igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. Para ...

Novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho): obrigatório a partir de 01/11/2012

Fonte: site do MTE – Notícia: Novo Termo será obrigatório em 15 dias Veja a entrevista com o secretário: Novo Termo será obrigatório em 15 dias Sem o documento, trabalhador não sacará o seguro-desemprego nem o FGTS Brasília, 16/10/2012 – O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de ...

Ponto Eletrônico (Portaria 1.510/2009): REP – Em vigor a partir de 2012 – Reveja os prazos

A Portaria MTE nº 2.686, de 27/12/2011, estabeleceu:Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos: I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor deserviços, incluindo, entre outros, os ...

CAGED/ACI – Como transmitir o arquivo gerado pela Folha de Pagamento

CAGED/ACI – Como transmitir o arquivo gerado pela Folha de Pagamento
Procedimento na Folha QuartaRH: Acesse a Folha de Pagamento QuartaRH, clique no menu Exibir | Ir para | Seleção, marque a opção Todos; No menu Exibir | Ir para | Visão, marque Mostrar: Ativos, Afastados, Desligados – No mês; No menu Relatórios | Guias e Declarações, selecione CAGED/ACI, confirme se as informações estão corretas e ...

MTE – Notícia: Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro/2012

Fonte: site do TEM – Notícia em destaque Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro Formulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego. Brasília, 22/08/2012 – A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo ...

CEF – Mensagem Institucional em 03/08/12: Novo TRCT – Fase II (obrigatório a partir de 01/11/12)

CEF - Mensagem Institucional em 03/08/12: Novo TRCT - Fase II (obrigatório a partir de 01/11/12)

FAZENDA.GOV – EFD-Social: Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento, Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – implementação prevista para 2014

Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social) A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se ...