{"id":1487,"date":"2012-07-25T14:53:00","date_gmt":"2012-07-25T17:53:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.quarta.com.br\/?p=1487"},"modified":"2012-07-25T14:58:17","modified_gmt":"2012-07-25T17:58:17","slug":"cef-circular-no-5822012-certificacao-digital-para-uso-do-conectividade-social-icp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/?p=1487","title":{"rendered":"CEF \u2013 Circular n\u00ba 582\/2012: Certifica\u00e7\u00e3o Digital para uso do Conectividade Social ICP"},"content":{"rendered":"

CIRCULAR DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL – CEF N\u00ba 582 DE 27.06.2012<\/strong><\/span><\/a>
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D.O.U.: 27.06.2012
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Estabelece a certifica\u00e7\u00e3o digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletr\u00f4nico de relacionamento Conectividade Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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A Caixa Econ\u00f4mica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei 8.036\/90, de 11\/05\/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 99.684\/90, de 08\/11\/1990, alterado pelo Decreto n\u00ba 1.522\/95, de 13\/06\/1995, em conson\u00e2ncia com a Medida Provis\u00f3ria 2.200-2, de 24\/08\/2001, Decreto 3.996, de 31\/10\/2011, Lei n\u00ba 9.012\/95, de 11\/03\/1995, com o \u00a7 7\u00ba do art. 26 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14\/12\/2006, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 139, de 10\/11\/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 29\/11\/2011, baixa a presente
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Circular.
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1 O canal eletr\u00f4nico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o ICP – Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.
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1.1 Observadas \u00e0s demais regras correspondentes \u00e0 mat\u00e9ria, para as empresas com at\u00e9 10 (dez) empregados, fica estendido at\u00e9 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletr\u00f4nicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.
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1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com at\u00e9 10 (dez) empregados, o uso da certifica\u00e7\u00e3o digital emitido no modelo ICP-Brasil \u00e9 facultativo nas opera\u00e7\u00f5es relativas ao recolhimento do FGTS.
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3 A vers\u00e3o anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletr\u00f4nicos em padr\u00e3o diferente do ICP-Brasil permanecer\u00e1 dispon\u00edvel para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conex\u00e3o Segura” como forma de atender \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.
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4 O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padr\u00e3o ICP-Brasil \u00e9 acess\u00edvel por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/conectividade.caixa.gov.br ou do s\u00edtio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescis\u00f3rios, de gera\u00e7\u00e3o de guias para recolhimento, de solicita\u00e7\u00e3o de uso do FGTS em moradia pr\u00f3pria, bem como informa\u00e7\u00e3o de afastamento, consulta de dados, manuten\u00e7\u00e3o cadastral, dentre outros servi\u00e7os.
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4.1 Este portal \u00e9 desenvolvido em plataforma web \u00fanica e n\u00e3o requer instala\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es, al\u00e9m de apresentar, em melhor grau, garantia de n\u00e3o-rep\u00fadio, integridade, autenticidade, validade jur\u00eddica e comodidade, al\u00e9m da interoperabilidade dos certificados digitais.
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5 A certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o ICP-Brasil, caso o usu\u00e1rio do canal n\u00e3o detenha, \u00e9 obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – ITI.
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5.1 Compete \u00e0s Autoridades Certificadoras, no \u00e2mbito de suas atua\u00e7\u00f5es, adotarem provid\u00eancias no sentido de garantir a inclus\u00e3o do n\u00famero do NIS (PIS\/PASEP\/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa F\u00edsica doravante emitidos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio Magistrado.
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5.2 O empregador que n\u00e3o est\u00e1 obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa F\u00edsica para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padr\u00e3o ICPBrasil, desde que conste necessariamente o seu n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI).
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6 Informa\u00e7\u00f5es operacionais e complementares, material de apoio para solu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas e canais de suporte est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, op\u00e7\u00e3o “FGTS”.
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7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga a Circular 566\/2011.
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FABIO FERREIRA CLETO
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Vice- Presidente<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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