{"id":2095,"date":"2014-07-11T14:16:05","date_gmt":"2014-07-11T17:16:05","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.quarta.com.br\/?p=2095"},"modified":"2014-07-11T14:22:37","modified_gmt":"2014-07-11T17:22:37","slug":"caged-novas-regras-para-declaracao-a-partir-de-12082014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/?p=2095","title":{"rendered":"CAGED – NOVAS REGRAS PARA DECLARA\u00c7\u00c3O A PARTIR DE 12\/08\/2014"},"content":{"rendered":"

PORTARIA 768 DE 28 DE MAIO DE 2014 – NOVAS REGRAS PARA DECLARA\u00c7\u00c3O DO CAGED<\/strong><\/span><\/a>\u00a0
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Orienta\u00e7\u00f5es: <\/strong>
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\u00a01) In\u00edcio do per\u00edodo da declara\u00e7\u00e3o: 12 de agosto de 2014\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a02) O que deve ser enviado: <\/strong>No dia 12 de agosto de 2014 dever\u00e3o ser enviadas as Admiss\u00f5es antecipadas, de que trata a Portaria 768\/2014, do per\u00edodo de 1 a 11 e agosto e do dia 12 de agosto de 2014.<\/p>\n

A partir do dia 13 de agosto enviar as admiss\u00f5es no dia da admiss\u00e3o.
\n<\/span><\/p>\n

\u00a03) Como declarar: <\/strong>Utilizar o layout dispon\u00edvel j\u00e1 utilizado do CAGED, dispon\u00edvel no endere\u00e7o https:\/\/granulito.mte.gov.br\/portalcaged\/paginas\/layout\/TL_layout.xhtml ou ainda pelos aplicativos ACI ou FEC. As demais orienta\u00e7\u00f5es de preenchimento permanecem as mesmas.<\/p>\n

IMPORTANTE: <\/strong>A admiss\u00e3o antecipada do trabalhador em percep\u00e7\u00e3o do Seguro-Desemprego SOMENTE deve ser enviada no mesmo dia da data de admiss\u00e3o ap\u00f3s o trabalhador ter entrado EFETIVAMENTE em atividade.<\/p>\n

4) Como consultar o trabalhador<\/strong>: Para a realiza\u00e7\u00e3o de consulta a situa\u00e7\u00e3o de trabalhadores que est\u00e3o requerendo ou em percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio Seguro-Desemprego os trabalhadores dever\u00e3o acessar o s\u00edtio “maisemprego.mte.gov.br”, consulta “menu \u2013 Trabalhador”, na aba “Seguro-Desemprego”.<\/p>\n

Aguardem novas Informa\u00e7\u00f5es!<\/p>\n

Bras\u00edlia, 10 de julho de 2014.<\/p>\n

Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/p>\n

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GABINETE DO MINISTRO
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PORTARIA N\u00ba 768, DE 28 DE MAIO DE 2014<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o e tendo em vista o disposto no artigo 1\u00ba da lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Aprovar instru\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador, relativas a movimenta\u00e7\u00f5es de empregados, para fins do:<\/p>\n

I – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, institu\u00eddo pela Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965;<\/p>\n

II – Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7\u00ba, inciso I, e art. 24 da lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimenta\u00e7\u00e3o de empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O arquivo gerado deve ser enviado ao MTE via Internet. A c\u00f3pia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimenta\u00e7\u00e3o Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprova\u00e7\u00e3o perante a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Extrato da Movimenta\u00e7\u00e3o Processada estar\u00e1 dispon\u00edvel para impress\u00e3o, na Internet, ap\u00f3s o dia 20 de cada m\u00eas no endere\u00e7o www.mte.gov.br, op\u00e7\u00e3o CAGED.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Art. 2\u00ba As empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao MTE arquivos espec\u00edficos a cada estabelecimento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido, padr\u00e3o ICP Brasil, para a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba, por todos os estabelecimentos que possuam vinte empregados ou mais no primeiro dia do m\u00eas de movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As declara\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jur\u00eddica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do respons\u00e1vel pela entrega da declara\u00e7\u00e3o, sendo este o e-CPF ou o e-CNPJ.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas fora do prazo dever\u00e3o ser declaradas obrigatoriamente com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido.<\/p>\n

Art. 5\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do art. 1\u00ba desta Portaria dever\u00e3o ser prestadas ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE at\u00e9 o dia sete do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que ocorreu a movimenta\u00e7\u00e3o de empregados.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Para os fins a que se refere o inciso II do art. 1\u00ba, as informa\u00e7\u00f5es relativas a admiss\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas:<\/p>\n

I – na data de in\u00edcio das atividades do empregado, quando este estiver em percep\u00e7\u00e3o do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de a\u00e7\u00e3o fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo suprir\u00e3o os fins referidos no inciso I do art. 1\u00ba, o que dispensar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 5\u00ba, relativamente \u00e0s admiss\u00f5es informadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego disponibilizar\u00e1, em seu s\u00edtio na Internet, a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo respons\u00e1vel designado por este.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O empregador que n\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es no prazo previsto nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba, omitir informa\u00e7\u00f5es ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou inexata, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s multas previstas nas leis de n\u00fameros 4.923, de 1965 e 7.998, de 1990.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m das penalidades administrativas, os respons\u00e1veis por meios fraudulentos na habilita\u00e7\u00e3o ou na percep\u00e7\u00e3o do Seguro-Desemprego ser\u00e3o punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Portaria entra em vigor no prazo de sessenta dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Revogam-se as Portarias n\u00ba 235, de 14 de mar\u00e7o de 2003 e a Portaria n\u00ba 2.124, de 20 de dezembro de 2012.<\/p>\n

MANOEL DIAS<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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