{"id":2098,"date":"2014-07-24T10:07:30","date_gmt":"2014-07-24T13:07:30","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.quarta.com.br\/?p=2098"},"modified":"2014-07-24T10:20:12","modified_gmt":"2014-07-24T13:20:12","slug":"portaria-mte-1-1292014-aprova-novas-instrucoes-para-prestacao-de-informacoes-ao-caged","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/?p=2098","title":{"rendered":"Portaria MTE n\u00ba 1.129\/2014 \u2013 Aprova novas instru\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao CAGED"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

GABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o e tendo em vista o disposto no artigo 1o da lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Aprovar instru\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador, relativas a movimenta\u00e7\u00f5es de empregados, para fins do:
\n<\/span><\/p>\n

I – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.923, de 23 de dezembro de 1965;
\n<\/span><\/p>\n

II – Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7\u00ba, inciso I, e art. 24 da lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
\n<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba O Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha corrido movimenta\u00e7\u00e3o de empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT.
\n<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O arquivo gerado deve ser enviado ao MTE via Internet.
\n<\/span><\/p>\n

A c\u00f3pia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimenta\u00e7\u00e3o Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprova\u00e7\u00e3o perante a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho.
\n<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Extrato da Movimenta\u00e7\u00e3o Processada estar\u00e1 dispon\u00edvel para impress\u00e3o, na Internet, ap\u00f3s o dia 20 de cada m\u00eas no endere\u00e7o www.mte.gov.br, op\u00e7\u00e3o CAGED.
\n<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Art. 2\u00ba As empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao MTE arquivos espec\u00edficos a cada estabelecimento.
\n<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido, padr\u00e3o ICP Brasil, para a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1o, por todos os estabelecimentos que possuam vinte empregados ou mais no primeiro dia do m\u00eas de movimenta\u00e7\u00e3o.
\n<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As declara\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jur\u00eddica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do respons\u00e1vel pela entrega da declara\u00e7\u00e3o, sendo este o e-CPF ou o e-CNPJ.
\n<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas fora do prazo dever\u00e3o ser declaradas obrigatoriamente com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido.
\n<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do art. 1o desta Portaria dever\u00e3o ser prestadas ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego- MTE at\u00e9 o dia sete do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que ocorreu a movimenta\u00e7\u00e3o de empregados.
\n<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Para os fins a que se refere o inciso II do art. 1\u00ba, as informa\u00e7\u00f5es relativas a admiss\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas:
\n<\/span><\/p>\n

I – na data de in\u00edcio das atividades do empregado, quando este estiver em percep\u00e7\u00e3o do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramita\u00e7\u00e3o;
\n<\/span><\/p>\n

II – na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de a\u00e7\u00e3o fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.
\n<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo suprir\u00e3o os fins referidos no inciso I do art. 1\u00ba, o que dispensar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 5\u00ba, relativamente \u00e0s admiss\u00f5es informadas.
\n<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego disponibilizar\u00e1, em seu s\u00edtio na Internet, a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador relativa ao Seguro- Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo respons\u00e1vel designado por este.
\n<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba O empregador que n\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es no prazo previsto nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba, omitir informa\u00e7\u00f5es ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou inexata, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s multas previstas nas leis de n\u00fameros 4.923, de 1965 e 7.998, de 1990.
\n<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m das penalidades administrativas, os respons\u00e1veis por meios fraudulentos na habilita\u00e7\u00e3o ou na percep\u00e7\u00e3o do Seguro-Desemprego ser\u00e3o punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Portaria entra em vigor no prazo de sessenta dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Revogam-se as Portarias n\u00ba 235, de 14 de mar\u00e7o de 2003 e a Portaria n\u00ba 2.124, de 20 de dezembro de 2012.<\/span>
\n MANOEL DIAS
\n<\/span><\/span><\/p>\n

Fonte:<\/strong>
\nD.O.U. \u2013 Se\u00e7\u00e3o 1 \u2013 N\u00ba 140, de 24\/07\/2014<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N\u00ba 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o e tendo em vista o disposto no artigo 1o da lei n. …read more<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[87],"tags":[125,165,36,37,38,39,127],"class_list":["post-2098","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cagedaci","tag-aci","tag-aplicativos-do-governo","tag-caged","tag-caged-net","tag-caged-web","tag-erro-no-caged","tag-portaria-no-1-1292014"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2098"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2098\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2104,"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2098\/revisions\/2104"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}