{"id":79,"date":"2010-10-21T16:51:42","date_gmt":"2010-10-21T19:51:42","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.quarta.com.br\/?p=79"},"modified":"2010-10-25T13:07:15","modified_gmt":"2010-10-25T16:07:15","slug":"o-que-e-o-fap-fator-acidentario-de-prevencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.quarta.com.br\/?p=79","title":{"rendered":"O que \u00e9 o FAP \u2013 Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A prote\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria \u00e9 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal – CF como a a\u00e7\u00e3o integrada de Seguridade Social dos Minist\u00e9rios da Previd\u00eancia Social – MPS<\/a>, Trabalho e Emprego – MTE <\/a>e Sa\u00fade – MS<\/a>. Essa prote\u00e7\u00e3o deriva do art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>que estabelece como um dos princ\u00edpios do Estado de Direito o valor social do trabalho. O valor social do trabalho \u00e9 estabelecido sobre pilares estruturados em garantias sociais tais como o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 previd\u00eancia social e ao trabalho. O direito social ao trabalho seguro e a obriga\u00e7\u00e3o do empregador pelo custeio do seguro de acidente do trabalho tamb\u00e9m est\u00e3o inscritas no art. 7\u00ba da CF\/1988<\/a>.
\nA fonte de custeio para a cobertura de eventos advindos dos riscos ambientais do trabalho – acidentes e doen\u00e7as do trabalho, assim como as aposentadorias especiais – baseia-se na tarifa\u00e7\u00e3o coletiva das empresas, segundo o enquadramento das atividades preponderantes estabelecido conforme a SubClasse da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE<\/a>. A tarifa\u00e7\u00e3o coletiva est\u00e1 prevista no art. 22 da Lei 8.212\/1991 <\/a>que estabelece as taxas de 1, 2 e 3% calculados sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Esses percentuais poder\u00e3o ser reduzidos ou majorados, de acordo com o art. 10 da Lei 10.666\/2003<\/a>. Isto representa a possibilidade de estabelecer a tarifa\u00e7\u00e3o individual das empresas, flexibilizando o valor das al\u00edquotas: reduzindo-as pela metade ou elevando-as ao dobro.<\/p>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas aplicadas para o financiamento dos benef\u00edcios pagos pela Previd\u00eancia Social decorrentes dos riscos ambientais do trabalho foi materializada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da metodologia do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o. A metodologia foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social – CNPS<\/a>, (inst\u00e2ncia quadripartite que conta com a representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores, empregadores, associa\u00e7\u00f5es de aposentados e pensionistas e do Governo), mediante an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o da proposta metodol\u00f3gica e publica\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es CNPS N\u00ba 1308<\/a> e 1309<\/a>, ambas de 2009. A metodologia aprovada busca bonificar aqueles empregadores que tenham feito um trabalho intenso nas melhorias ambientais em seus postos de trabalho e apresentado no \u00faltimo per\u00edodo menores \u00edndices de acidentalidade e, ao mesmo tempo, aumentar a cobran\u00e7a daquelas empresas que tenham apresentado \u00edndices de acidentalidade superiores \u00e0 m\u00e9dia de seu setor econ\u00f4mico.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da metodologia do FAP servir\u00e1 para ampliar a cultura da preven\u00e7\u00e3o dos acidentes e doen\u00e7as do trabalho, auxiliar a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalhador – PNSST <\/a>que vem sendo estruturado mediante a condu\u00e7\u00e3o do MPS<\/a>, MTE<\/a> e MS<\/a>, fortalecendo as pol\u00edticas p\u00fablicas neste campo, refor\u00e7ar o di\u00e1logo social entre empregadores e trabalhadores, tudo afim de avan\u00e7armos cada vez mais rumo \u00e0s melhorias ambientais no trabalho e \u00e0 maior qualidade de vida para todos os trabalhadores no Brasil.<\/p>\n

\u00a0Fonte: Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social<\/a>\u00a0(links inseridos pela QuartaRH)
\nPublicado por Joana Gaspar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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