SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP RESOLUÇÃO N 1, de 1º DE JULHO DE 2013 O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e na forma da Resolução PIS-PASEP nº 2, de 28 de ...